Abstract : As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, de políticas públicas e de programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no Brasil sobretudo a partir da segunda metade dos anos 80. A discussão tem o movimento feminista e a Igreja Católica como seus principais atores políticos e sociais e teve na Conferência Internacional de População e Desenvolvimento e na Conferência Mundial sobre a Mulher importantes recomendações, retratadas em suas respectivas plataformas de ação. Objetivo, neste trabalho, focalizar historicamente a discussão política, principalmente a parlamentar, além da legislação, das políticas públicas e dos programas referentes ao tema no país, enfatizando dos anos 90 aos dias de hoje.
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